MEI em 2026: quanto custa o DAS, teto de R$ 81 mil e como abrir o CNPJ

Mais de 15 milhões de CNPJs ativos fazem do MEI a porta de entrada mais usada para trabalhar por conta própria. Em 2026, o regime mantém o teto de R$ 81.000 por ano e o DAS foi reajustado junto com o salário mínimo de R$ 1.621. Este guia cobre o custo mensal, os limites, a abertura e — o que mais derruba CNPJ — atrasos e desenquadramento.

Quanto custa o DAS em 2026

O DAS é fixo e não muda com o faturamento: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo) mais o imposto da atividade — R$ 1 de ICMS no comércio/indústria, R$ 5 de ISS em serviços ou R$ 6 nos dois casos. Ficando: comércio R$ 82,05, serviços R$ 86,05 e atividade mista R$ 87,05 por mês. O vencimento é sempre dia 20, pelo Portal do Simples Nacional ou app Meu MEI — e o pagamento é obrigatório mesmo nos meses sem faturamento, enquanto o CNPJ estiver ativo.

Limites de faturamento e o que vem por aí

O teto é de R$ 81.000/ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Quem abre o CNPJ no meio do ano tem teto proporcional: R$ 6.750 × meses restantes, contando o mês de abertura. O MEI caminhoneiro tem teto próprio de R$ 251,6 mil. Em tramitação no Congresso, a PLP 186/2026 propõe teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de até 2 empregados — enquanto não for aprovada, vale R$ 81 mil.

Estourou o teto: o que acontece

Excesso de até 20% (até R$ 97.200): o desenquadramento é automático a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Até lá, o DAS de MEI segue normal.
Excesso acima de 20% (mais de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado — a empresa passa a dever os tributos como ME, com diferenças, multa e juros.

O pedido de desenquadramento (e o reenquadramento, quando pendências são regularizadas) é feito no Portal do Simples Nacional, e o reingresso no MEI depende de quitar todas as DAS e declarações em atraso.

Quem pode ser MEI

Maior de 18 anos, exercer uma das ocupações permitidas (tabela do anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), não ser sócio ou administrador de outra empresa, não ter filial e contratar no máximo 1 empregado com piso da categoria ou salário mínimo. Também ficam fora quem já é MEI ativo em outra atividade e quem recebe aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade, salvo as exceções da lei. A conferência oficial fica no Portal do Empreendedor antes do cadastro. Em troca do DAS, o MEI tem aposentadoria por idade no valor do salário mínimo, auxílio-doença, salário-maternidade e licença-paternidade.

Abra em minutos e não esqueça a declaração

A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br), com CPF e a CNAE da atividade — você sai com CNPJ e pode emitir nota fiscal no mesmo dia. Todo ano, até 31 de maio, é obrigatória a DASN-SIMEI (declaração anual), mesmo com faturamento zero no período. E não confunda: o MEI é isento de IR sobre o faturamento, mas não é automaticamente dispensado de declarar Imposto de Renda — veja os critérios em Imposto de Renda 2026.

Atraso: como regularizar antes que vire problema

DAS atrasado: multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) + juros Selic. Dá para parcelar pelo Portal do Simples Nacional (até 60 vezes, parcela mínima de R$ 50) ou, se já estiver em dívida ativa, pelo Regularize/PGFN.
DASN em atraso: multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 — o DARF da multa é gerado na própria entrega, pelo Portal do Empreendedor.
Pendência prolongada: a Receita notifica o MEI e dá 90 dias para regularizar; sem pagamento nem parcelamento, o CNPJ pode ser excluído do Simples e, com 2 anos sem pagar o DAS, o registro é cancelado.

Regularizar é sempre mais barato do que discutir depois: comece transmitindo as declarações omisas, quite ou parcele os DAS e só então peça o reenquadramento (o prazo costuma fechar em 31 de janeiro do ano seguinte).

Valores de 2026 calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621; confirme as regras atuais no Portal do Empreendedor antes de se formalizar.